A Constituição da República Portuguesa, no que se refere aos Direitos e Deveres  Fundamentais, estabelece que todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na lei fundamental, tendo todos a mesma dignidade social e igualdade perante a lei.

Por isso “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”, independentemente do local geográfico ou país onde se encontre.

Na vertente da saúde, a nossa Lei Fundamental estabelece que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”, destacando-a deste modo como um dos elementos basilares da dignidade social.

Estabelece ainda que o direito à proteção da saúde é realizado “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”, passando pela “criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável”.

 A fim de assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação; garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde; orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos; disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade; disciplinar e controlar a produção, distribuição, comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico; estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

Os Cuidados de Saúde Primários, estrutura hoje reconhecida como um sólido e fiável sistema de saúde, foram implementados em Portugal no longínquo ano de 1963 como uma verdadeira rede de prestação de serviços em que foram criados três tipos de instituições: os Serviços Médicos Sociais das Caixas de Previdência essencialmente vocacionados para a saúde materno-infantil e planeamento familiar, Assistência caritativa e a Medicina privada e liberal. Contudo só em 1971 foram concretizadas as medidas que levaram à criação dos Centros de Saúde na quase totalidade dos concelhos do País.

Ao elevado nível de aceitação das populações se deve o sucesso da implementação dos CSP em Portugal sendo um dos responsáveis pela evolução altamente favorável dos indicadores de saúde que atualmente ostentamos, mesmo a nível internacional.

O acesso dos cidadãos (utentes) à prestação dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), é atualmente garantido através de uma complexa estrutura de meios materiais e humanos onde e através da qual os serviços são cabalmente realizados e que podem ser de dois tipos: através das Unidades de Saúde de Cuidados Personalizados (USCP), ou das Unidades de Saúde Familiar (USF) dos Centros de Saúde (CS).

Para o real cumprimento do estabelecido na nossa lei fundamental no que respeita aos direitos de acesso à proteção na saúde em condições de igualdade, designadamente através dos Serviços de Cuidados Primários, pelo menos teoricamente, todos os cidadãos nacionais deveriam estar inscritos no SNS e terem atribuído um Médico de Família, realidade que está longe de se cumprir. Segundo recentes declarações do Bastonário da Ordem dos Médicos, faltam mais de 5000 médicos no SNS.

Vários números são frequentemente avançados, quer por políticos, opinion makers e jornalistas, na maior parte das vezes como “armas de arremesso”, que os números normalmente vêm desmentir.

De facto, de acordo com a página “Transparência” do SNS, os dados relativos a novembro de 2019, revelam que dos 10 298 150 utentes inscritos nos CSP, 9 587 875 têm Médico de Família atribuído, mas ainda existem 710 275 sem Médico de Família atribuído, sendo que destes últimos há 25654 que não o têm atribuído por opção.

De entre os profissionais das várias especialidade médicas envolvidas no cumprimento das suas obrigações de proteção da saúde constitucionalmente consignadas para com os cidadãos portugueses, destacamos o Médico de Família por ser o elemento que está na linha da frente do aconselhamento e apoio médico dos utentes da saúde, necessitando para isso de uma ampla capacitação em várias áreas do conhecimento médico, interação social, estratégia comunicacional e não só!

Existem por todo o mundo várias definições para a profissão/especialidade de Médico de Família que aqui poderemos sintetizar, como sendo os especialistas com formação específica nos princípios da disciplina generalista de clínica geral, especialmente vocacionados para interacionar com as comunidades.

São médicos pessoais, especialmente responsáveis pela prestação de cuidados abrangentes e continuados a todos os cidadãos que procuram cuidados médicos, independentemente da sua idade, sexo ou doença. A prestação de cuidados deve ser feita no contexto das respetivas famílias, comunidades e culturas mantendo sempre o respeito pela sua autonomia e assumindo-se como responsável profissional para com a comunidade onde está integrado.

Os médicos de família desempenham o seu papel profissional proficientemente, promovendo a saúde, prevenindo a doença e prestando cuidados médicos curativos, paliativos e de acompanhamento. Em negociação com os seus pacientes, integram fatores psicológicos, físicos, sociais, culturais e existenciais, recorrendo aos conhecimentos, confiança e empatia gerados pela repetição de contactos médico-paciente ao longo do tempo.

Conseguem esse resultado quer diretamente, quer através dos serviços de outros especialistas ou serviços, em função das necessidades do paciente e dos recursos disponíveis na comunidade. Adicionalmente, os médicos de família devem promover o desenvolvimento e manutenção das suas aptidões profissionais, bem como dos seus valores e equilíbrio pessoais, como base para a prestação de cuidados efetivos e com elevado nível de segurança.

A caraterização do papel do Médico de Família aqui feita deve ser entendida no contexto da prática clinica, constituindo um ideal a que todos os médicos de família deverão aspirar, não significando isso que os elementos identificados sejam exclusivos desta especialidade, sendo outrossim aplicáveis à profissão médica em geral. É no entanto, a especialidade de Medicina Geral e Familiar a que melhor consegue implementar todos aqueles aspetos em simultâneo.

No fundo, é o médico especializado numa pessoa específica e que idealmente a conhecerá melhor que qualquer outro, podendo vir a acompanhá-la desde o momento em que nasce, até ao término do seu ciclo de vida.

A nível mundial os Médicos de Família estão representados na WONCA - Organização Mundial de Médicos de Família, uma organização profissional global de caráter científico, sem fins lucrativos, que representa médicos de família e clínicos gerais de todas as regiões do mundo e de que a Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar é membro.

Fundada em 1972 por 18 membros, é hoje composta por 122 organizações-membros representando cerca de 500 000 médicos de família em mais de 130 países e territórios em todo o mundo, sendo que só na europa possui 47 organizações-membros que representam mais de 120 000 médicos de família.

A missão da WONCA é melhorar a qualidade de vida dos povos em todo o mundo, definindo e promovendo seus valores, além de promover e manter altos padrões de atendimento na clinica geral/medicina familiar abrangentes e continuados para o indivíduo, no contexto familiar e da comunidade, entre outras atividades.