Em julho foi publicado um diploma que prevê o registo de criadores profissionais, que devem comunicar a sua atividade à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para poderem comercializar os animais.

Para garantir que a nova lei é cumprida, o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR vai inspecionar as plataformas que permitem a compra e venda de animais online. Até porque, apesar das novas exigências legais, plataformas de compra e venda como o OLX e o Custo Justo continuam a disponibilizar anúncios de compra e venda de animais livremente.

E, ainda que estas plataformas já se tenham comprometido a retirar os anúncios à comercialização os animais, continua a ser necessário garantir o cumprimento da lei. Assim, o SEPNA pretende, a muito curto prazo, iniciar uma ação inspetiva neste âmbito. Essa ação inspetiva do serviço da GNR vai centrar-se “na identificação do ilícito e levantamento do competente auto de contraordenação”.

Depois disso, a DGAV será a entidade responsável pela aplicação da decisão, da qual podem resultar coimas.

A compra e venda de animais também vai exigir uma declaração de um médico veterinário. Passam a ser obrigatórios documentos como: comprovativo de identificação eletrónica (em caso de cão ou gato); declaração médico-veterinária que ateste a saúde do animal; informação sobre as vacinas e declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal.

Quem não cumprir as novas regras poderá estar sujeito a multas entre 200 a  3740 euros.